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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 14:12
O direito ao bem-estar animal e a indústria de ovos de galinhas: algumas reflexões jurídicas e filosóficas
O presente artigo tem como objetivo explanar, a partir do sistema jurídico brasileiro, a respeito dos maus-tratos sofridos pelos animais não humanos na indústria de ovos de galinhas. Busca-se demonstrar a proteção jurídica dos animais não humanos com o status de sujeitos de direitos e titulares de direitos fundamentais de proteção com alicerce na Constituição Federal de 1988, na Lei n° 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais, e o disposto no Decreto nº 24.645/34. Assim, a metodologia utilizada envolve a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e legislativa. Por fim, a conclusão é de que as galinhas poedeiras, seres sencientes, não devem ser confinadas em sistemas de gaiolas em baterias, tendo em vista o seu bem-estar, sendo fundamental uma maior atuação do Poder Público e conscientização da população sobre os direitos dos animais
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Março de 2024 - 12:48
Animais, Sujeitos de Direitos: limites do Sistema Jurídico Brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar, dentro do sistema jurídico brasileiro, se os animais são sujeitos de direitos, com base na evolução da sociedade e da lei, utilizando-se de algumas teorias e de diversos marcos histórico-filosóficos do direito animal. Busca-se demonstrar a proteção jurídica dos animais não humanos com o status de sujeito de direitos e titulares de direitos fundamentais de proteção, alicerçando-o a alguns julgados dos Tribunais Superiores, em especial o Recurso Extraordinário 494.601, o qual admitiu o sacrifício de animais nos ritos religiosos, bem como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, que reconheceu a crueldade intrínseca aplicada aos animais na vaquejada, além do Habeas Corpus 96.344/SP impetrado em favor das Chimpanzés Lili e Megh, os quais demonstram o pouco amadurecimento para tratar da garantia fundamental do direito à vida animal, contudo, pequeno avanço se teve com as definições de julgados a permitirem a guarda e visitas de animais domésticos em caso do rompimento do laço matrimonial. A metodologia utilizada envolveu a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica, consulta à legislação e doutrina especializadas nacionais; e exame de precedentes judiciais provenientes dos Tribunais Superiores com a temática semelhante a presente
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Doutrina » Ambiental Publicado em 31 de Outubro de 2023 - 09:38
Carroças urbanas e Direito Animal Brasileiro: algumas considerações sobre maus-tratos aos Equídeos
O presente artigo tem como objetivo explanar, a partir do sistema jurídico brasileiro, a respeito dos maus-tratos sofridos pelos animais não humanos na tração de carroças em ambiente urbano. Busca-se demonstrar a proteção jurídica dos animais não humanos com o status de sujeitos de direitos e titulares de direitos fundamentais de proteção com alicerce nas legislações condizentes. Também são apresentadas algumas propostas para que haja um equilíbrio entre os interesses das pessoas e o bem-estar dos animais. Assim, a metodologia utilizada envolve a técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e legislativa. Por fim, a conclusão é de que os equídeos, seres sencientes, não devem ser utilizados em trabalhos com os veículos de tração em ambientes urbanos, sendo que atualmente a sua mão-de-obra não é necessária por existirem outros meios de transporte possíveis, sendo fundamental uma maior atuação do Poder Público e conscientização da população sobre os direitos dos animais.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2006 - 03:00
Sobre a proposta de convocação de 'assembléia revisora' para reformulação da Constituição Federal de 1988
Marcus Firmino Santiago, Doutorando em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho. Mestre em
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 01:00
A exceção de pré-executividade: aspectos decorrentes de sua aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho
Leonardo Ayres Santiago, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Maio de 2005 - 01:00
Dos Códigos para as Constituições: Breve discussão sobre os Princípios Gerais de direito e a Nova Dogmática Jurídica.
Marcus Firmino Santiago é Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Especialista em
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Junho de 2017 - 11:31
Alienação Parental: um problema recorrente
O presente trabalho faz um exame do conceito de Alienação Parental e das consequências psíquicas decorrentes da mesma com o surgimento da Síndrome da Alienação parental, assim, analisa acerca dos efeitos causados pela síndrome de alienação parental (diagnosticada e estudada pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner) prevista na Lei 12.318/10 e nas decisões exaradas pelo Poder Judiciário Brasileiro. Trazendo seu conceito, sua identificação, suas consequências e sua diferenciação de alienação parental. Ressalta a importância de sua tipificação no ordenamento jurídico. O trabalho tem o propósito de assegurar a importância dessa legislação específica para o nosso ordenamento jurídico, resguardando a Constituição Federal Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando um direito fundamental, além dos princípios constitucionais, no qual é dever da família assegurar a liberdade e a convivência familiar.
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Doutrina » Geral Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00
Nós, Juízes: Máquinas, coisas ou seres humanos?
Amini Haddad é Juíza de Direito-TJ/MT. Professora Efetiva da UFMT. Mestre em Direito Constitucional
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Doutrina » Civil Publicado em 11 de Julho de 2008 - 01:00
Função social da propriedade face o ordenamento jurídico brasileiro
Karla Santiago Silva, Acadêmica do 4º semestre em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 03:00
Os artigos 16 ao 20 da Declaração Universal face o contexto do ordenamento jurídico brasileiro atual
Karla Santiago Silva, Acadêmica do 4º semestre em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 01:00
Art. 116, parágrafo único(1), CTN: Norma antielisiva genérica?
Leonardo Ayres Santiago, Assistente Jurídico da Presidência do TRT/RJ; Especialista em Direito da
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Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 10:35
O início da licença-maternidade em caso de menor prematuro
filho ao longo deste período, oportunizando-a manter-se no mercado de trabalho sem qualquer prejuízo à sua atividade profissional.
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Doutrina » Geral Publicado em 30 de Novembro de 2005 - 03:00
Parlamentarismo: origem e evolução na Inglaterra medieval
Gustavo Lima Campos, formação em Direito pela UNIPAC - Ubá, pós-graduando da PUC-MG, médico formado
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 14:32
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 15:10
Advocacia moderna? Como assim?
Visão da advocacia moderna
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Doutrina » Geral Publicado em 12 de Abril de 2022 - 17:00
A quem você é leal?
Por Gustavo Rocha.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Junho de 2022 - 15:53
Uma mensagem a Garcia
Por Gustav Rocha.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 19:55
Varella Santiago paga indenização por morte de bebê
O hospital Infantil Varella Santiago deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil reais.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Janeiro de 2023 - 14:15
A importância do papel da Tópica na Concepção Dinâmica do Sistema Jurídico
A tópica apresenta-se como um método adequado a ser utilizado com o objetivo de explicar as premissas que contribuem para desvendar as respostas que mais se adequem a uma determinada solução problemática e aprimorem a linha de raciocínio jurídico. No escopo de evidenciar a sua utilidade inserida na dinâmica do sistema jurídico, realizou-se uma exposição a partir do resgaste histórico e filosófico da tópica, bem como dos seus conceitos e definições para, em complemento, demonstrar a sua aplicabilidade prática jurisprudencial.
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Doutrina » Geral Publicado em 28 de Maio de 2012 - 11:15
O Imperador e o Advogado
Devemos analisar o contexto, verificar o porque das coisas e tomar decisões racionais e focadas naquilo que fará o melhor para o cliente e não apenas por uma questão de processos.